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25/09/2014

Estado terá de adequar imediatamente unidades de saúde às normas de segurança do trabalho

Decisão em segunda instância impõe possibilidade de multa diária em caso de descumprimento da determinação

Em votação unânime, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) reformou sentença da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, que determina ao Estado de Goiás que adquira, instale e mantenha em perfeito funcionamento em todas as unidades de saúde estaduais os equipamentos necessários para garantir a proteção contra incêndio, explosão, pânico e quaisquer outras catástrofes. Pela decisão, é imposto também ao Estado que passe a atender a todas as recomendações e laudos de inspeção do Corpo de Bombeiros. O prazo dado em primeira instância foi de 60 dias, mas a 3ª Câmara Cível do TJGO quer o cumprimento de imediato, sob pena de multa diária de R$ 1 mil.

Foi determinado também que o Estado informe, de maneira escrita, a todos os funcionários e usuários do serviço de saúde estadual sobre os riscos existentes nas seguintes unidades: Superintendência de Política de Atenção Integral à Saúde (SPAIS), Central de Odontologia Dr. Sebastião Alves Ribeiro, Hospital Geral de Goiânia (HGG), Hemocentro de Goiás, Superintendência de Vigilância Sanitária (Suvisa), Laboratório Central de Saúde Pública Dr. Giovanni Cyaneiros, Hospital de Doenças Tropicais (HDT) e oHospital de Medicina Alternativa.

A decisão é fruto de ação movida pelo Ministério Público de Goiás (MPGO), motivada porque após assinatura em 27 de setembro de 2009, quando foi selado o Termo de Reconhecimento, Responsabilidade e Compromisso de Ajustamento de Condutas, o Estado não ter feito as devidas adequações. O MPGO argumenta que a gestão estadual também se omitiu ao não informar quanto aos riscos que servidores e usuários ficam expostos nessas unidades.

O Estado, por sua vez, alegou impossibilidade jurídica de atender ao pedido e que havia ausência de interesse de agir, sendo que os processos administrativos para a compra de equipamentos de proteção se encontra em fase de compra. Sobre o processo referente às adequações, o Estado informou que a contratação da empresa especializada fracassou em diversas tentativas. Para o Estado, o pleito foge da razoabilidade e configura indevida intromissão no mérito administrativo.

Todavia, para a desembargadora Beatriz Figueiredo Franco, relatora do caso, a ação movida pelo MPGO é um instrumento idôneo e o Poder Judiciário pode intervir para impor ao Estado o cumprimento de suas obrigações, dentre as quais as que levaram à ação. A magistrada também entendeu que a sentença não feriu o princípio da razoabilidade. “Irrazoável seria admitir que, mesmo depois de firmar o compromisso de adequação dos prédios públicos às normas de saúde e segurança do trabalho e de proteção contra incêndio, explosão e pânico, o Estado de Goiás permaneça inerte, infringindo os princípios da legalidade, moralidade e eficiência”, defendeu.

O Jornal Opção Online entrou em contato com a assessoria da Secretaria Estadual de Saúde, que informou não poder comentar o caso antes de se inteirar sobre a sentença. Em todo caso, a pasta ressaltou que a decisão sobre acatar a decisão ou recorrer está a cargo da Procuradoria Geral do Estado (PGE). A assessoria de imprensa da PGE se dispôs a tomar ciência da ação para enviar uma resposta à reportagem.

Fonte:http://www.jornalopcao.com.br/ultimas-noticias/estado-tera-de-adequar-imediatamente-unidades-de-saude-normas-de-seguranca-trabalho-15947/